República

Constituição da República de Moçambique – Baixar em PDF

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Lei n.º 16 – 2013, de 30 de Dezembro alterada e republicada pelas Leis n.º 13… – Baixar em PDF

LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA_ – Lei n.° 13 – 2013, de 12 de Agosto – Baixar em PDF