Dezembro

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Lei n.º 16 – 2013, de 30 de Dezembro alterada e republicada pelas Leis n.º 13… – Baixar em PDF

Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado – Lei n.º 31 – 2014, de 30 de Dezembro – Baixar em PDF