MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
TSU
2022
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE TSU
- O que é a Tabela Salarial Única?
A Tabela Salarial Unica, denom inada TSU, é um instrumento legal que contém os niveis salariais dos Funcionários e Agentes de Estado (FAE), incluindo as Forças de Defesa e Segurança de Moçambique aplicada a todos os Órgãos e Instituições do Estado (Administração Directa e Indirecta), segundo o artigo 2 da Lei n. 5/2022, de 14 de Fevereiro.
- Qual é a razão da introdução da TSU?
A TSU surge da necessidade de harmonizar as diferentes tabelas de salários vigentes na Administração. Pública, caracterizadas por discrepan cias remuneratórias dentro das mes mas carreiras e em função do sector aonde os FAE estão afecto.
Adicionalmente, as tabelas de salários que estavam em vigor na Administração Pública não possuíam regras e critérios que permitissem a evolução dos FAE com base no empenho e mérito no desempenho das funções.
Outro factor a ter em conta, tem que ver com o surgimento de vários regimes especiais de remuneração aprovados de forma discricionária e, na maioria das vezes, para carreiras cujos salários são elevados, agravando-se o fosso salarial entre estes e os funcionários enquadrados nas Carreiras de Regime Geral.
Assim, o Governo iniciou com a reforma salarial que culminou com a TSU
- Como será implementada a TSU?
A implementação da TSU é medi ante o enquadramento dos FAE num dos 21 níveis salariais a que este cor responde, de acordo com os critérios:
Tempo de serviço na Adminis tração Pública (com um peso de 20%);
Tempo na carreira técnica (com peso de 15%);
Idade (com um peso de 20%); e Nivel académico (com um peso de 45%).
Para realização do enquadramento é necessário que os FAE tenham a in-formação do seu cadastro actualizada no Sistema Nacional de Gestão de Re cursos Humanos.
Existirá um Guião de Procedi-mentos para o Enquadramento na TSU disponível às Comissões de Nivel Central, Provincial e Distrital, gestores de Recursos Humanos, bem como aos demais interessados em per ceber o processo.
- Qual o significado dos critérios de enquadramento?
Os quatro critérios visam melhorar a eficiência da Administração Pública por via:
Valorização das qualificações académicas que os FAE possuem à data do enquadra mento:
Valorização da experiência profissional na Adminis-tração Pública tendo em conta o saber fazer que os FAE tém na Administração Pública;
Rejuvenescimento, utilizando o critério de idade, que visa estimular aos mais jovens a prestar serviços para o Esta-do; e
Valorização do tempo de serviço na Administração Pública
- O que diferencia a TSU do actual sistema de remunerações?
O sistema de remunerações que estava em vigor era de dificil gestão, de entre outros, devi-do aos seguintes aspectos:
A proliferação de legislação, (1) Mais de 11 Leis, 10 Decretos, 8 Diplomas Ministeriais e 15 Despachos Conjuntos, (ii) Cerca de 103 tabelas salariais, 5.625 salários diferentes; 35 suplementos salariais; 322 qualificadores de funções e carreiras profissionais:
A crescente movimentação de quadros das carreiras de Regime Geral para as de Regime Especial, bem como a sua multiplicação, por se mostrarem mais privilegia das do ponto de vista remu neratório
