LEGISLAÇÃO SOBRE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO E REFORMA SALARIAL
Lei n.º 4/2022 de 11 de Fevereiro Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE e revoga a Lei n. 10/2017, de 1 de Agosto.
Decreto n.º 28/2022 de 17 de Junho Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REGFAE e revoga o Decreto n.” 5/2018, de 26 de Fevereiro.
Lei n.º 5/2022 de 14 de Fevereiro Define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).
Decreto n.” 29/2022 de 9 de Junho – Aprova os procedimentos a adoptar para o enqua-dramento dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça, na Tabela Salarial Única.
Lei n. 8/2021 de 30 de Dezembro – Estabelece o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionarios e Agentes do Estado.
