BR 110 I SERIE SUPLEMENTO 2022 decreto sobre Enquadramento TSU (Decreto n.º 28/2022 & Decreto n.º 29/2022)
Decreto n.º 28/2022:
Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários
e Agentes do Estado, abreviadamente designado por
REGFAE e revoga o Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro.
Decreto n.º 29/2022:
Aprova os procedimentos a adoptar para o enquadramento
dos servidores públicos, dos titulares ou membros
de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos
da Administração da Justiça, na Tabela Salarial Única.
