Lei n.o 6/96 de 5 de Julho
: A Lei n.o 6/96: Altera os artigos 140, 141 e 142 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.° 10/91, de 30 de Julho
Moçambique.
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Lei n.o 6/96 de 5 de Julho
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