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REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA BÁSICA

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REGULAMNTO da Escola Básica 2024.pdf

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESEVOLVIMENTO HUMANO

 

DIPLOMA MINISTERIAL N.” 2023

 

DE DE

 

Havendo necessidade de garantir a educação básica e a escolaridade obrigatória da 1º à 9 classe, dos Subsistemas de Educação Geral e de Adultos do Sistema Nacional de Educação, no uso das competências que me são conferidas ao abrigo da alinea f), do artigo 3, do Decreto Presidencial n. 12/2015, de 16 de Março, determino:

 

Artigo 1. E aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento da Escola Básica, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual faz parte integrante.

 

Artigo 2. A Escola Básica é a instituição educativa que lecciona da 1º à 9 classe, compreendendo, o Ensino Primário, da 1ª à 6 classe, a Alfabetização e Educação de Adultos e o 1º ciclo do Ensino Secundário, da 7ª à 9 classe.

 

Artigo 3. Dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma Ministerial são resolvidas por Despacho do Ministro que superintende a área da Educação.

 

Artigo 4. E revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.

 

Artigo 5. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.

 

Maputo, 22 de Dezembro de 2023

 

MINISTRA DA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO

 

REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA BÁSICA

 

CAPÍTULO 1

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1 (Ambito de Aplicação)

 

O presente Regulamento aplica-se:

 

a) As Escolas Básicas públicas.

 

h) Aos estabelecimentos particulares (comunitários e privados) que leccionam o Ensino Primário e o 1º Ciclo do Ensino Secundário na mesma instituição,

 

Artigo 2 (Objecto)

 

O presente regulamento tem como objecto estabelecer as normas de organização e funcionamento da Escola Básica.

 

CAPÍTULO II ESCOLA BÁSICA

 

Secção 1

 

Definição, Identificação e Simbolos, Funções e Modalidades de Ensino

 

Artigo 3 (Definição da Escola Básica)

 

A Escola Básica é uma instituição educativa que lecciona da 1″ à 9 classe, compreendende

 

a) O Ensino Primário (EP), da 1ª à 6 classe,

 

b) A Alfabetização e Educação de Adultos (AEA),

 

c) 01 ciclo do Ensino Secundário (ES), da 7º à 9 classe.

 

Artigo 4

 

(Identificação e Simbolos)

 

1. A Escola Básica identifica-se através do nome e dos simbolos nacionais que ostenta,

 

nomeadamente:

 

a) Bandeira da República de Moçanibique

 

b) Emblema Nacional.

 

2. Constituem também elementos de identificação da Escola Básica, os seguintes:

 

Av. 24 de Julho 187 Telefone 21400098-Fax 21 4800 78-Caixa Postal 34-Emat gm@mined goume

 

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