REGULAMNTO da Escola Básica 2024.pdf
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESEVOLVIMENTO HUMANO
DIPLOMA MINISTERIAL N.” 2023
DE DE
Havendo necessidade de garantir a educação básica e a escolaridade obrigatória da 1º à 9 classe, dos Subsistemas de Educação Geral e de Adultos do Sistema Nacional de Educação, no uso das competências que me são conferidas ao abrigo da alinea f), do artigo 3, do Decreto Presidencial n. 12/2015, de 16 de Março, determino:
Artigo 1. E aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento da Escola Básica, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual faz parte integrante.
Artigo 2. A Escola Básica é a instituição educativa que lecciona da 1º à 9 classe, compreendendo, o Ensino Primário, da 1ª à 6 classe, a Alfabetização e Educação de Adultos e o 1º ciclo do Ensino Secundário, da 7ª à 9 classe.
Artigo 3. Dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma Ministerial são resolvidas por Despacho do Ministro que superintende a área da Educação.
Artigo 4. E revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Artigo 5. O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor.
Maputo, 22 de Dezembro de 2023
MINISTRA DA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA BÁSICA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1 (Ambito de Aplicação)
O presente Regulamento aplica-se:
a) As Escolas Básicas públicas.
h) Aos estabelecimentos particulares (comunitários e privados) que leccionam o Ensino Primário e o 1º Ciclo do Ensino Secundário na mesma instituição,
Artigo 2 (Objecto)
O presente regulamento tem como objecto estabelecer as normas de organização e funcionamento da Escola Básica.
CAPÍTULO II ESCOLA BÁSICA
Secção 1
Definição, Identificação e Simbolos, Funções e Modalidades de Ensino
Artigo 3 (Definição da Escola Básica)
A Escola Básica é uma instituição educativa que lecciona da 1″ à 9 classe, compreendende
a) O Ensino Primário (EP), da 1ª à 6 classe,
b) A Alfabetização e Educação de Adultos (AEA),
c) 01 ciclo do Ensino Secundário (ES), da 7º à 9 classe.
Artigo 4
(Identificação e Simbolos)
1. A Escola Básica identifica-se através do nome e dos simbolos nacionais que ostenta,
nomeadamente:
a) Bandeira da República de Moçanibique
b) Emblema Nacional.
2. Constituem também elementos de identificação da Escola Básica, os seguintes:
Av. 24 de Julho 187 Telefone 21400098-Fax 21 4800 78-Caixa Postal 34-Emat gm@mined goume
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